O projeto de autoria do governo que reestrutura a carreira e reforma a previdência dos militares (PL 1645/2019) foi aprovada pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (4). O texto obteve aprovação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) sem nenhuma alteração enviado pelos deputados federais, graças a um acordo entre Executivo e senadores.
O pacto evitará que texto precise ser novamente apreciado pelos deputados. Em janeiro, durante o recesso parlamentar, será criada uma comissão especial onde serão debatidos ajustes que favoreçam a parcela dos militares que ficou insatisfeita com a proposta. Estes reparos deverão ser feitos por decreto ou projetos de leis.
Como representante dos militares no Congresso Nacional, o deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM) comemorou a aprovação da proposta que garante a todos os militares, policias bombeiros e servidores das Forças Armadas, o direito de carreira e sistema previdenciário diferenciados.
“A reforma da previdência para os militares é inegociável. A categoria já contribui com a própria vida e Brumadinho (MG) é uma prova incontestável disso. Bombeiros tem, hoje, metais pesados nas correntes sanguíneas e vão levar para vida toda. São heróis e nós precisamos assegurar a eles o direito de usufruir da integralidade e paridade. Isto não é privilégio, pois militares não tem previdência”, explica.
Entre os direitos assegurados pela medida estão a integralidade, que garante ao militar na passagem para reserva a continuidade do valor do salário que ganhava na ativa. Já com direito a paridade, os militares reformados e pensionistas também garantem que receberão os aumentos salarias concedidos à categoria.
Durante todo ano, o parlamentar amazonense participou ativamente da tramitação da proposta que alterou o sistema previdenciário brasileiro (PEC 103/2019) e, posteriormente, da PL 1645/2019 que tratou exclusivamente da carreira dos militares. O deputado defende que a segurança jurídica dos militares deve ser garantida a toda categoria a nível nacional, não podendo ser alterada na esfera estadual.
“Com a aprovação da proposta, nossos bombeiros e policias militares em todo Brasil também terão seus direitos assegurados por uma lei nacional, ficando imunes a leis estaduais. Isto é importantíssimo. O texto original não previa a inclusão das duas categorias, mas lutamos por isso e conseguimos incluir todos na medida”, comemorou.
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