A Prefeitura de Manaus sancionou, na última sexta-feira (11 de abril), a Lei nº 3.481/2025, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), que institui a Política Municipal das Garantias das Prerrogativas do Advogado. A norma busca assegurar o pleno exercício da advocacia e reforçar o respeito aos direitos e deveres da categoria na capital amazonense.
A nova legislação visa garantir que os profissionais do Direito possam exercer suas funções com autonomia e respeito, tanto em instituições públicas quanto privadas. A iniciativa está alinhada com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e representa um reforço às garantias legais da categoria.
“A intenção aqui é fazer com que as prerrogativas dos advogados da cidade de Manaus sejam não só em abstrato, mas em concreto, ou seja, que se tornem uma realidade”, afirmou Gilmar Nascimento.
Representantes da advocacia local destacam que a lei atende a uma demanda crescente da categoria por reconhecimento e valorização profissional. A medida é vista como um avanço no fortalecimento do sistema de justiça municipal e na promoção de direitos fundamentais da população.
