Fotos: Arquivo/DPE-AM
No mês que marca os 20 anos da Lei Maria da Penha, a legislação de proteção às mulheres passa por mudanças e amplia o alcance das medidas protetivas para fora do ambiente doméstico. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (18/8), ampliar os efeitos da lei e determinou que, a partir de agora, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha sejam concedidas em qualquer situação de violência contra a mulher, mesmo quando o agressor não mantiver nenhum tipo de vínculo com a vítima.
Para a decisão unânime do Plenário do STF, foi considerado um caso concreto em que o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) recorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça estadual que não concedeu medida protetiva a uma mulher que relatou estar sofrendo perseguição e ameaças de morte de um vizinho. Após o entendimento do Tribunal de que não se aplicava a concessão da medida protetiva pelo fato de a vítima não ter ligação afetiva ou familiar com o vizinho, o caso seguiu para o STF.
Com essa nova aplicação da lei, mulheres que sofram algum tipo de violência relacionada ao seu gênero em espaços públicos, digitais, institucionais ou profissionais poderão solicitar a medida protetiva de urgência. Anteriormente, a medida era concedida apenas para vítimas em contexto doméstico, afetivo ou familiar com o agressor.
Para a defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem), Caroline Braz, a ampliação do alcance da Lei Maria da Penha traz novas perspectivas para o Judiciário e reforça ainda mais a rede de proteção às mulheres em todo o Brasil.
“A decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 1.412 da Repercussão Geral, representa um avanço importante na aplicação da Lei Maria da Penha. Com esse entendimento, situações envolvendo, por exemplo, vizinhos, colegas de trabalho ou de universidade, prestadores de serviços e outras pessoas que não possuam vínculo íntimo prévio com a vítima também poderão ser alcançadas pelas medidas protetivas, desde que a violência praticada esteja relacionada à condição de gênero. Isso significa que mais mulheres estarão protegidas pela Lei Maria da Penha, uma vez que desloca o foco da existência de vínculo prévio entre vítima e agressor para a natureza da violência praticada, fortalecendo os instrumentos de combate à violência em diferentes espaços sociais”, destacou.
Mês de conscientização da violência contra a mulher
De acordo com o Atlas da Violência 2026, mais de 293 mil mulheres foram vítimas de violência não letal no Brasil em 2024, com a maior parte dos casos ocorridos no contexto doméstico. Ainda assim, mais de 65 mil sofreram violência comunitária, quando a agressão ou a ameaça acontece fora do contexto doméstico, podendo ser cometida em espaços públicos por terceiros.
Esses dados foram citados pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF e relator da ação que ampliou o alcance da Lei Maria da Penha, para justificar os diversos tipos de violência que uma mulher pode sofrer. Os números atualizados do Atlas também estão sendo utilizados para promover ações de conscientização da campanha do “Agosto Lilás” em todo o país.
No Amazonas, a Defensoria Pública, por meio do Nudem, tem alcançado a população com palestras educativas em escolas e empresas, além de reforçar os atendimentos jurídicos e psicossociais para mulheres em situação de vulnerabilidade em pontos estratégicos de atendimento, como delegacias especializadas.
No dia 26 de agosto, às 8h, o Nudem leva o projeto “Papo por Elas” à Escola Estadual Roderick de Castello Branco, no bairro São José 4. Já no dia 28, às 14h, será realizada mais uma edição do projeto “Jornada da Mulher na Indústria”, desta vez na empresa Just Time Indústria dos Metais Ltda., no Distrito Industrial I.
Apoio da Defensoria do Amazonas
O Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) é o responsável por garantir que a legislação e os mecanismos de proteção das amazonenses em situação de vulnerabilidade sejam cumpridos. Com uma equipe 100% feminina, composta por psicóloga, assistentes sociais e defensoras, o núcleo realiza um atendimento humanizado e individualizado e está disponível para prestar assistência e orientação jurídica para mulheres que necessitam de acesso à Justiça.
“O Nudem já identificava, na prática, a existência dessa lacuna de proteção. A ampliação desse entendimento permite uma resposta mais abrangente e efetiva às diversas formas de violência de gênero. No entanto, para que a rede de proteção seja cada vez mais fortalecida e efetiva, é necessário também ampliar o número de profissionais especializados no atendimento às mulheres em situação de violência, especialmente nas áreas de psicologia e assistência social, garantindo que os diversos serviços que integram a rede estejam preparados para acolher essas demandas de forma qualificada e humanizada”, concluiu a defensora pública Caroline Braz.
O Nudem fica localizado na Avenida André Araújo, nº 7, bairro Adrianópolis, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. O agendamento pode ser feito presencialmente no núcleo e pelo WhatsApp da Defensoria (92) 98559-1599.
