07/12/2021 às 21h36min - Atualizada em 07/12/2021 às 21h36min

PROJETO DE LEI DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO VISA ACABAR COM OS PRIVILÉGIOS E REGALIAS DE EX PRESIDENTES DA REPÚBLICA

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Os ex-Presidentes da República possuem algumas benesses vitalícias, além de contar com dois veículos oficiais à sua disposição, custeadas as despesas por dotações próprias da Presidência da República, cada ex-Presidente pode indicar livremente oito servidores federais comissionados: 2 motoristas dos referidos veículos, 4 seguranças e 2 assessores. Tudo isso, às expensas da Presidência da República, ou seja, do Erário Público.

Para acabar com estes privilégios, que geram uma despesa que ultrapassa R$ 5 milhões anuais, o deputado federal Capitão Alberto Neto apresentou o PL 4195/2021 que dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, e do Decreto nº 6.381, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe tais prerrogativas.

“É imperativo aprovarmos essa medida e acabar com esses privilégios, é imoral que o povo continue sustentando certas mordomias para Ex Presidentes, que incluem 48 funcionários fora das suas atividades e 12 veículos oficiais, que além de salários, a União ainda paga passagens e diárias de todos eles em viagens para acompanhar os ex-chefes do Executivo, aos quais ficam à total disposição e que não prestam qualquer atividade a favor da sociedade, cabides de empregos sustentados pelos cofres públicos”, declara o autor do projeto, que ainda reforça que a referida Lei, de 1986, não se coaduna com as determinações e princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, como a moralidade, a eficiência e a razoabilidade, no que diz respeito à Administração Pública.

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