CMM delibera Projeto de Lei do vereador Peixoto que exige comprovação de quitação trabalhista das empresas que prestam serviços aos municípios

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Foto: Pedro Silva

Nesta quarta-feira (19/5), o plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou projeto de lei (PL) número 223/2021 de autoria do vereador Peixoto (PTC) o qual exige que as empresas prestadoras de serviços no município, comprovem mensalmente a quitação de obrigações trabalhistas. 

De acordo com Peixoto, o projeto foi fundamento no art. 155 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, com o escopo de evitar que as empresas prestadoras de serviços à Prefeitura de Manaus, não obstante recebam regularmente o pagamento pelos serviços prestadores, deixem de quitar suas obrigações trabalhistas perante seus empregados.

Na justificativa do PL Peixoto demonstrou a viabilidade jurídica deste projeto, ao destacar que que “a intenção não é criar novas condições contratuais, medida que somente lei federal poderia prever, mas sim suplementar a norma geral na medida em que fortalece o compromisso das empresas prestadoras de serviço ao Município com a quitação de suas
obrigações contratuais, especialmente àquelas atinentes ao pagamento dos salários dos trabalhadores, parte mais vulnerável dessa relação contratual”.

O projeto segue agora para Comissão de Constituição, Justiça e Redação que deve analisar a sua admissibilidade.