03/01/2020 às 18h58min - Atualizada em 03/01/2020 às 18h58min
Projetos de Lei de Capitão Alberto Neto para 2020 já estão prontos para serem defendidos na Câmara dos Deputados
Foto: Divulgação Manaus/AM - Trabalhando durante o recesso parlamentar, o deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM) enviou à Câmara dos Deputados proposituras que aguardam o início do novo ano legislativo para tramitar.
“Os trabalhos não podem parar. Estamos aguardando um ano mais otimista para economia e para o crescimento do nosso País, por isso, já preparei diversas proposituras que estão engatilhadas aguardando a abertura do ano legislativo para tramitar. São projetos importantes para continuarmos avançando em 2020”, disse.
O PL 6588 altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 de 11 de setembro de 1990) com intuito de alertar o consumidor sobre os riscos que o produto apresenta a sua saúde e sua segurança.
O deputado federal explica que, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a tese de que “a informação deve ser correta, clara e concisa sob pena de causar malefícios ao consumidor” no julgamento de uma demanda que dizia respeito a obrigação das marcas de trazer impresso nos produtos as frases “contém glúten” e “não contém glúten”.
“Na interpretação da inteligência do dispositivo consignou-se que a mera inscrição “contém glúten” configura-se apenas uma “informação-conteúdo” insuficiente para alertar o consumidor com doença celíaca sobre os riscos da presença da proteína no alimento comercializado”, ressaltou Alberto Neto.
Em benefício da Economia
Com intuito de favorecer o setor fiscal, o parlamentar amazonense enviou à Casa Legislativa um projeto de lei a fim de alterar o artigo 30 do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972 que trata sobre a classificação fiscal de mercadorias.
“A classificação fiscal de mercadorias é uma questão tormentosa no mundo, pois os padrões e critérios internacionais harmonizados adotados no âmbito da Organização Mundial das Aduanas e do Mercosul envolvem nomenclaturas cujo sentido não segue a dinâmica das áreas especializadas do conhecimento”, explicou.
O projeto de lei estabelece que os laudos técnicos dos órgãos federais especializados deverão ser observados na aplicação dos critérios de classificação fiscal.
Avanços na Mineração
Um entrave para a Mineração no Brasil são as aplicações de altas taxas sobre a atividade, o que dificulta o crescimento do setor. A pesquisa mineral tem passados por dificuldades devido a obrigatoriedade no pagamento da TAH - taxa anual por hectare.
Grande parte dos recursos obtidos através do pagamento da taxa é contingenciado para atender as regularidades das contas do Tesouro. A situação prejudica os empreendedores da área que pagam tributos que, na prática, não são revestidos em benéfico do setor.
Capitão Alberto Neto criou um projeto de lei com intuito de alterar o Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, para reduzir o valor máximo da taxa anual por hectare paga pelo titular de autorização de pesquisa.
“Embora reconheçamos que as taxas são essenciais para custear o acompanhamento da atividade, entendemos que isso preciso ser mantido em níveis essenciais. A diminuição das taxas será uma sinalização ao setor de que o país tem intenção de regular a carga tributária e estimular a atividade de pesquisa”, ressaltou.
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