15/08/2019 às 12h07min - Atualizada em 15/08/2019 às 12h07min
Proposta de Eduardo derruba regras que limitam repasses da União a municípios com até 50 mil habitantes
Foto: Reprodução Municípios com até 50 mil habitantes que estiverem inadimplentes junto à União terão o direito de, a partir de 1º de janeiro do próximo ano, celebrar convênios e receber recursos federais. É o que prevê emenda do senador Eduardo Braga (MDB) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. O texto já foi aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que é integrada por deputados e senadores, e depende do plenário do Congresso para entrar em vigor.
Atualmente, as prefeituras com irregularidades listadas no Cadastro Único de Convênios (Cauc), do Tesouro Nacional, ficam impedidas de receber transferências voluntárias ─ destinadas para obras e investimentos. Elas não estão entre os repasses obrigatórios, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A iniciativa de Eduardo representa um alívio para, pelo menos, 4.903 municípios brasileiros, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM). No caso do Amazonas, beneficia 52 cidades, especialmente as que dependem quase exclusivamente de verbas federais para manter a máquina administrativa em funcionamento, além de serviços essenciais, como saúde e educação. Caso, por exemplo, de Canutama, Pauini, Itamarati, Japurá e Uarini.
“Conheço cada canto do território amazonense e cada uma das dificuldades enfrentadas pelos prefeitos para garantirem assistência à população”, disse o senador. “Muitas vezes, determinada prefeitura é impedida de receber uma verba por não ter prestado contas dentro do prazo estabelecido. Com isso, ficam paralisadas a administração local e, principalmente, os serviços públicos”, completou.
Militante do movimento municipalista, o prefeito Jair Souto, de Manaquiri, que conta com mais de 31 mil habitantes, comemorou a proposta de Eduardo. “Finalmente, não veremos a interrupção das políticas públicas nessas pequenas cidades, que, geralmente, estão bem distantes dos centros do poder e de decisão do país”, afirmou.
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