14/08/2019 às 18h16min - Atualizada em 14/08/2019 às 18h16min
Projeto de Lei cria regras para embalagens de alimentos destinados à crianças
Foto: Reprodução As embalagens de alimentos destinados ao público infantil (0 a 12 anos incompletos) não devem ter partes cortantes ou perfurantes ou que possam ser facilmente destacadas e engolidas, de acordo com o Projeto de Lei 10942/18, cujo parecer foi aprovado, nesta quarta-feira (14), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics), presidida pelo deputado federal Bosco Saraiva (Solidariedade/AM). O texto também proíbe a existência de componentes tóxicos.
Proposto pela deputada Renata Abreu (Pode-SP), o projeto de lei reflete uma demanda familiar, mas também na prevenção de acidentes envolvendo crianças.
“Crianças se machucam ou ingerem acidentalmente fragmentos de embalagens que contêm partes pontiagudas ou cortantes, ou constituintes tóxicos”, justifica.
Caso aprovada, a proposta prevê que as categorias e grupos de alimentos destinados prioritariamente ao público infantil serão definidos em regulamento pelos órgãos de saúde pública e vigilância sanitária.
Após a aprovação na Cdeics, a proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Audiências públicas
Cinco audiências públicas foram aprovadas na reunião entre parlamentares da Cdeics, nesta quarta-feira (14), para serem realizadas ainda no segundo semestre desse ano. Em conjunto com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (Cindra), será realizado um debate sobre as portarias nº 309 e nº 461 de 2019 do Ministério da Economia e seus impactos da política econômica nacional, especialmente para a Zona Franca de Manaus.
As portarias regulam procedimentos para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicações quando não houver produção nacional equivalente, por meio de regime Ex-tarifário, cujos prazos de vigência foram prorrogados no atual governo.
Na mesma linha, será realizado evento sobre a proposta de resolução que prevê zerar alíquotas de importação de bens de capital, informática e telecomunicações que têm produtos nacionais similares, em análise na Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia.
Uma outra audiência pública debaterá a construção de uma nova matriz econômica para a Região Norte. Por fim, também foi aprovado convite ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, para expor sobre acesso ao crédito bancário para pequenas e micro empresas.
Corretagem
Ainda na reunião desta quarta-feira (14), também foi aprovado o projeto que proíbe repasse de valor de corretagem ao consumidor. Além disso, o projeto n. 1510/2015 também dispõe sobre a punição às empresas que descumprirem a regra, com multa, apreensão do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, entre outras medidas.
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