Maior congresso de direito administrativo do país apresentará propostas de alterações na legislação

Presidente do IDAMS, João Lacerda, e presidente do IBDA, Fabrício Motta

O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) promove de 16 a 18 de outubro, em Campo Grande/MS, o XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Na edição deste ano, os debates e discussões conduzidas por renomados especialistas de todo o Brasil vão resultar em contribuições para o aprimoramento legislativo. Informações, programação completa e inscrições: www.ibda.com.br

A organização do Congresso elencou eixos temáticos (assuntos) para o envio de propostas voltadas às alterações legislativas que visam a busca do desenvolvimento, inclusão social, respeito aos direitos fundamentais e aos princípios que regem a atuação da administração pública.

Congressistas e população podem sugerir as alterações por meio de formulário disponível no site do IBDA, www.ibda.com.br. O IBDA recomenda que a proposta de alteração seja embasada, por isso, solicita que o participante identifique a norma legislativa a ser modificada; os dispositivos específicos da norma que merecem atenção; razões (resumidas) da necessidade da alteração; e a redação da proposta.      

Os assuntos escolhidos para a proposição de mudanças legislativas são: Consensualidade, mediação e arbitragem; Controle da Administração Pública; Licitações e contratos; Organização administrativa, parcerias sociais e terceiro setor; Prevenção e combate à corrupção; Profissionalização da função pública; Reforma da Previdência; e Tutela da probidade administrativa.

Após o Congresso, os responsáveis por cada eixo temático consolidarão as propostas recebidas e, considerando o conteúdo dos debates executados durante o evento, enviarão ao IBDA as respectivas propostas para encaminhamento junto ao poder, órgão ou entidade responsável.

De acordo com o presidente do IBDA, Fabrício Motta, com essa iniciativa, o Instituto espera cumprir o objetivo de identificar normas legislativas que possam ser aprimoradas – ou criadas – para plena adequação aos objetivos da República e às promessas trazidas pela Constituição.

XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

16 a 18 de outubro – Campo Grande/MS

Informações, programação completa e inscrições: www.ibda.com.br