O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil) protocolou um projeto de lei que proíbe apologia ao crime organizado e ao consumo de drogas em shows e eventos contratados pelo Governo Federal.
A proposta ficou conhecida como “projeto Anti-Oruam”, após a vereadora de São Paulo, Amanda Vettorazzo, apresentar um projeto similar na Câmara Municipal e divulgar a proposta nas redes sociais, usando o cantor como exemplo.
De acordo com Kataguiri, o projeto recebeu assinatura de 46 deputados para ser protocolado. O texto, agora, aguarda despacho do presidente da Câmara para começar a ser discutido e tramitar em comissões da Casa.
O projeto altera a Lei de Licitações para incluir trecho que torna proibida a “expressão, veiculação ou disseminação, no decorrer da apresentação contratada, de apologia ou incentivo ao consumo de drogas, ao crime organizado ou à prática de condutas criminosas” na contratação de shows, artistas ou eventos pelo governo.
Em caso de descumprimento, o projeto estabelece multa de, no mínimo, 100% do valor do contrato e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Kataguiri, em justificativa para apresentação do projeto, afirma que contratar eventos que promovam ou façam apologia a práticas ilícitas contraria princípios constitucionais de moralidade e legalidade, além de configurar desvio de finalidade ou mau uso de recursos públicos.
“Não há qualquer proibição ou impedimento que uma pessoa produza conteúdos com incentivo ou à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas, por mais desprezíveis e inadequadas do ponto de vista deste parlamentar. Apenas estabelece-se que os recursos públicos não podem ser usados para esse fim. Afinal, não se compatibilizam com os interesses sociais que conduzem e norteiam a atuação estatal e os princípios da nossa Constituição, que exigem a proteção das crianças e adolescentes”, afirma o deputado.
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